DECRETO N 620/2021
Regulamenta a Lei Federal Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui Declarao Municipal de Direitos de Liberdade Econmica, que estabelece normas para atos de liberao de atividade econmica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratizao para abertura de empresas, alterao e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispe sobre a REDESIM Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios, e d outras providncias.
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